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Ministério da Justiça e Segurança Pública Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. Cep: 70064-900 / Brasília-DF

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Leis (mais utilizadas: CF e CPC). Costumes. Doutrina. Jurisprudência. Fonte primária. Fonte secundárias. Lembro a você que o Novo Código de Processo Civil 

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Preceitua o art.5° do projeto do novo CPC: Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. O princípio da